Legislação
Decreto 12.521, de 23/06/2025
Art. 7º
Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23/06/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Camilo Sobreira de Santana
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