Decreto 12.516, de 17/06/2025

Art.
Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17/06/2025; 204º da Independência e 137º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Esther Dweck - Márcia Helena Carvalho Lopes