Legislação
Decreto 12.516, de 17/06/2025
Art. 3º
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17/06/2025; 204º da Independência e 137º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Esther Dweck - Márcia Helena Carvalho Lopes
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