Legislação
Decreto 12.516, de 17/06/2025
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 11.430, de 8/03/2023:
I - o § 4º e o § 5º do art. 4º; e [[Decreto 11.430/2023, art. 4º.]]
II - o § 2º do art. 5º. [[Decreto 11.430/2023, art. 5º.]]
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