Decreto 12.516, de 17/06/2025

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 11.430, de 8/03/2023:

I - o § 4º e o § 5º do art. 4º; e [[Decreto 11.430/2023, art. 4º.]]

II - o § 2º do art. 5º. [[Decreto 11.430/2023, art. 5º.]]