Decreto 12.514, de 16/06/2025
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16/06/2025; 204º da Independência e 137º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho- Anielle Francisco da Silva
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Brasília, 16/06/2025; 204º da Independência e 137º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho- Anielle Francisco da Silva