Legislação
Decreto 12.514, de 16/06/2025
Art. 13
Art. 13
- Para a implementação do Programa Mais Igualdade, os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão firmar convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres com:
I - os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; ou
II - entidades privadas sem fins lucrativos, na forma prevista na legislação.
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