Decreto 12.512, de 12/06/2025
Art. 6º
Art. 6º
- Ato normativo do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome disporá sobre a criação de Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos, que será o órgão responsável pelo assessoramento e pela supervisão das atividades da RBBA.
Do monitoramento e da avaliação das atividades da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos