Legislação
Decreto 12.511, de 12/06/2025
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE, da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Gabinete Pessoal do Presidente da República:
I - dois CCE 2.17;
II - seis CCE 2.15;
III - três CCE 2.13;
IV - duas FCE 2.13; e
V - uma FCE 2.07.
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