Decreto 12.505, de 12/06/2025
Art. 7º
Art. 7º
- Até 31/08/2025, a ANM promoverá a divulgação de perfil profissional desejável, conforme o disposto no art. 24 do Decreto 10.829, de 5/10/2021. [[Decreto 10.829/2021, art. 24.]]