Legislação
Decreto 12.502, de 11/06/2025
Art. 1º
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 1º- Este Decreto:
I - regulamenta a Lei 14.515, de 29/12/2022;
II - estabelece as regras e os procedimentos do processo administrativo de fiscalização agropecuária; e
III - dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e sobre a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta.
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