Decreto 12.500, de 11/06/2025
- O processo de transição na classificação das empresas estatais federais como dependentes ou não dependentes observará o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício.
- O processo de transição na classificação das empresas estatais federais como dependentes ou não dependentes observará o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício.