Legislação
Decreto 12.481, de 02/06/2025
Art. 7º
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 7º- O Ministro de Estado da Defesa poderá expedir atos complementares necessários à aplicação do disposto neste Decreto.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;