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Decreto 12.480, de 02/06/2025

Art. 7º

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Art. 7º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2/06/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Múcio Monteiro Filho - Maria Laura da Rocha