Legislação
Decreto 12.480, de 02/06/2025
Art. 6º
Art. 6º
- Ficam revogados:
I - o Decreto 5.294, de 01/12/2004;
II - o Decreto 8.125, de 21/10/2013;
III - o Decreto 8.460, de 26/05/2015;
IV - o Decreto 10.017, de 17/09/2019; e
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