Decreto 12.479, de 02/06/2025

- Fica declarada a caducidade da concessão de titularidade da Concessionária K-Infra Rodovia do Aço S.A. por descumprimento de cláusulas contratuais e disposições legais, nos termos do disposto no art. 38, § 1º, II, da Lei 8.987, de 13/02/1995. [[Lei 8.987/1995, art. 38.]]