Decreto 12.476, de 30/05/2025

Art. 1º
Art. 1º

- O Decreto 12.317, de 18/12/2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 12.317/2024, art. 1º - [...]
Parágrafo único - A Casa de Governo no Estado do Rio Grande do Sul fica automaticamente extinta em 20/12/2026.] (NR)