Decreto 12.469, de 23/05/2025
Art. 6º
- Vigência em 16/06/2025
- Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.
Brasília, 23/05/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Margareth Menezes da Purificação Costa - Esther Dweck