Legislação
Decreto 12.464, de 21/05/2025
Art. 25
CAPÍTULO IV - DOS SERVIÇOS UNIVERSAIS (Ir para)
Art. 25- A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos prestará o serviço de telegrama em território nacional onde houver infraestrutura de telecomunicações requerida à sua execução.
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