Decreto 12.464, de 21/05/2025
Art. 22
CAPÍTULO III - DO SERVIÇO DE TELEGRAMA (Ir para)
Art. 22- Constitui serviço de telegrama o recebimento, a transmissão e a entrega de telegramas.
Parágrafo único - Considera-se telegrama:
I - a mensagem transmitida por meio de qualquer meio de telecomunicação a ser convertida em comunicação escrita para a entrega ao destinatário; e
II - a mensagem escrita em formulário próprio e copiada para ser entregue ao destinatário, mesmo que não esteja sujeita à transmissão.