Legislação
Decreto 12.464, de 21/05/2025
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto dispõe sobre a prestação de serviços postais e de telegrama no território nacional e para o exterior.
§ 1º - Os serviços postais e de telegrama para o exterior também são regidos pelas convenções, pelos tratados e pelos acordos internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil.
§ 2º - Os serviços do Correio Aéreo Nacional não são abrangidos por este Decreto.
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