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Decreto 12.457, de 19/05/2025

Art. 3º

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Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19/05/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Adauto Modesto Junior - Rui Costa dos Santos