Decreto 12.435, de 15/04/2025

Art. 4º
Seção II - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (Ir para)
Art. 4º

- O não cumprimento das metas de que trata o art. 1º, caput, I, alíneas [b] e [c], e inciso II, alíneas [b] e [c], ensejará o cancelamento do ato de registro de compromissos. [[Decreto 12.435/2025, art. 1º.]]