Decreto 12.379, de 11/02/2025

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.676, de 30/08/2023:

I - inciso II do caput do art. 6º; e [[Decreto 11.676/2023, art. 6º.]]

II - inciso VI do caput do art. 29. [[Decreto 11.676/2023, art. 29.]]