Legislação
Decreto 12.374, de 06/02/2025
Art. 14
Art. 14
- Encerrado o terceiro ciclo avaliativo, a comissão de avaliação especial de desempenho submeterá o resultado da avaliação especial de desempenho à autoridade competente do órgão ou da entidade para homologação, nos termos do disposto no art. 20, § 1º, da Lei 8.112, de 11/12/1990. [[Lei 8.112/1990, art. 20.]]
Parágrafo único - A homologação do resultado final será publicada no Diário Oficial da União, pela autoridade máxima do órgão ou entidade, no prazo de até vinte dias, contado do término do período de cumprimento do estágio probatório.
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