Decreto 12.343, de 30/12/2024
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor em 01/01/2025.
Vigência em 01/01/2025
Brasília, 30/12/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck