Legislação
Decreto 12.338, de 23/12/2024
Art. 19
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 19- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23/12/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Enrique Ricardo Lewandowski
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