Decreto 12.211, de 03/10/2024
Art. 6º
Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor em 21/10/2024.
Vigência em 21/10/2024
Brasília, 3/10/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Ricardo Zamora