Decreto 12.200, de 25/09/2024

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto 4.748, de 16/06/2003:

a) o parágrafo único do art. 8º; e [[Decreto 4.748/2003, art. 8º.]]

b) o Anexo;

II - os seguintes dispositivos do Decreto 6.479, de 11/06/2008:

a) os art. 1º a art. 3º; e [[Decreto 6.479/2008, art. 1º. Decreto 6.479/2008, art. 2º. Decreto 6.479/2008, art. 3º.]]

b) os Anexos I, II e III;

III - o Decreto 7.227, de 01/07/2010; e

IV - o Decreto 7.395, de 22/12/2010.