Decreto 12.077, de 25/06/2024

- (Revogado pelo Decreto 12.367, de 17/01/2025, art. 3º)

Redação anterior (Original): [Art. 2º - O Anexo I ao Decreto 11.660, de 24/08/2023, passa a vigorar na forma do Anexo I a este Decreto. [[Decreto 11.660/2023, art. 5º.]]