Decreto 12.031, de 08/07/2024

Art. 61
CAPÍTULO IV - DA ROTULAGEM (Ir para)
Art. 61

- Todo produto, para ser destinado à comercialização, deverá ser identificado, embalado e rotulado conforme o disposto neste Decreto e em normas complementares editadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.