Legislação
Decreto 12.027, de 27/05/2024
Art. 9º
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 9º- As requisições de pessoal civil para exercício na Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul serão feitas por meio da Casa Civil da Presidência da República.
Parágrafo único - As requisições de que trata o caput são irrecusáveis e por tempo indeterminado e deverão ser prontamente atendidas, exceto nas hipóteses previstas em lei.
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