Decreto 12.002, de 01/06/2024

Art.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
  • Objeto
Art. 1º

- Este Decreto estabelece:

I - as normas para a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação de atos normativos; e

II - o fluxo de encaminhamento e análise de atos normativos de competência do Presidente da República.