Legislação

Decreto 11.999, de 17/04/2024

Art. 2º

Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 2º

- Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - credenciamento de instituição - ato que autoriza o funcionamento da instituição;

II - recredenciamento de instituição - ato de renovação do credenciamento da instituição;

III - autorização de programa - ato prévio que permite o início da oferta do programa de residência médica por período correspondente à sua duração;

IV - reconhecimento de programa - ato autorizativo que permite a manutenção da oferta do programa de residência médica após finalizado o período de autorização; e

V - renovação de reconhecimento de programa - ato autorizativo que permite a manutenção da oferta do programa de residência médica após finalizado o período de reconhecimento.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já