Legislação
Decreto 11.999, de 17/04/2024
Art. 10
Capítulo II - DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA (Ir para)
Seção V - DA CÂMARA RECURSAL (Ir para)
Art. 10- O regimento interno da Câmara Recursal será elaborado por seus integrantes e apresentado ao Plenário da CNRM para análise e aprovação até a terceira reunião ordinária do Plenário da CNRM após a publicação deste Decreto.
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