Legislação
Decreto 11.995, de 15/04/2024
Art. 16
Capítulo II - DAS MODALIDADES DE OBTENÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS (Ir para)
Seção III - DA COMPRA E VENDA (Ir para)
Art. 16- A União e o INCRA poderão publicar editais de chamamento público de proprietários rurais interessados em alienar imóveis por meio de compra e venda.
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Modelo de Recurso Contra Reprovação em Exame de Heteroidentificação para Cota Racial em Concurso Público
Este modelo de recurso é destinado a candidatos que foram reprovados no exame de heteroidentificação para acesso às cotas raciais em concursos públicos. O documento aborda argumentos legais e constitucionais, defendendo o direito do candidato à inclusão nas cotas raciais.
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Modelo de Petição Inicial para Saque de Valores Referentes ao PASEP junto ao Banco do Brasil para Servidores Públicos
Petição inicial com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, visando o saque de valores referentes ao PASEP junto ao Banco do Brasil para servidores públicos.
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