Legislação
Decreto 11.993, de 10/04/2024
Capítulo V - DA IMPLEMENTAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO (Ir para)
Art. 7º- A Política Nacional das MPEs será implementada, monitorada e avaliada por meio de estrutura de governança transversal, constituída pelos seguintes eixos:
I - desburocratização, simplificação, desoneração, padronização e tratamento diferenciado;
II - mercados local, regional, nacional e internacional e compras públicas;
III - tecnologia, digitalização e inovação;
IV - investimento, financiamento e crédito;
V - formação em empreendedorismo e capacitação empresarial;
VI - empreendedorismo individual;
VII - competitividade e produtividade; e
VIII - governança ambiental, social e corporativa.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de recurso é direcionado para contestar uma multa de trânsito aplicada indevidamente em Porto Alegre, com a alegação de que o veículo estava parado em local proibido, quando, na verdade, não estava.
Acesse aqui
Modelo para interposição de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça que violou a impenhorabilidade integral dos bens do pequeno agricultor, contrariando o Art. 833, V do CPC, além da legislação específica para a matéria.
Acesse aqui
