Decreto 11.951, de 19/03/2024

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 11.824, de 12/12/2023:

I - o art. 2º; e [[Decreto 11.824/2023, art. 2º.]]

II - o Anexo II. [[Decreto 11.824/2023, art. 6º.]]