Legislação

Decreto 11.948, de 12/03/2024

Art. 2º
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Art. 2º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 8.726/2016:

I - do art. 6º: [[Decreto 8.726/2016, art. 6º.]]

a) os incisos I a VII do caput; e

b) os § 1º e § 2º;

II - o § 9º do art. 9º; [[Decreto 8.726/2016, art. 9º.]]

III - o parágrafo único do art. 10; [[Decreto 8.726/2016, art. 10.]]

IV - os incisos I e II do caput do art. 23; [[Decreto 8.726/2016, art. 23.]]

V - o § 4º do art. 25; [[Decreto 8.726/2016, art. 25.]]

VI - os incisos I a III do § 1º do art. 38; [[Decreto 8.726/2016, art. 38.]]

VII - o § 4º do art. 51; [[Decreto 8.726/2016, art. 51.]]

VIII - do art. 56: [[Decreto 8.726/2016, art. 56.]]

a) os incisos I a VI do caput; e

b) o parágrafo único;

IX - o art. 60; [[Decreto 8.726/2016, art. 60.]]

X - o art. 61; [[Decreto 8.726/2016, art. 61.]]

XI - o inciso III do caput do art. 71; [[Decreto 8.726/2016, art. 71.]]

XII - o art. 90; e [[Decreto 8.726/2016, art. 90.]]

XIII - o § 7º do art. 91. [[Decreto 8.726/2016, art. 91.]]

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