Decreto 11.901, de 26/01/2024

• Art. 15-C acrescentado pelo Decreto 12.010, de 01/05/2024, art. 1º

- O Comitê de Participação do Fundo é composto por dois representantes dos seguintes órgãos:

I - Ministério da Educação, um dos quais o coordenará;

II - Casa Civil da Presidência da República; e

III - Ministério da Fazenda.

§ 1º - Ato do Ministro de Estado da Educação designará os membros do Comitê, indicados pelos titulares dos órgãos referidos no caput.

§ 2º - Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 3º - A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.