Legislação
Decreto 11.901, de 26/01/2024
Art. 15-C
- Art. 15-C acrescentado pelo Decreto 12.010, de 01/05/2024, art. 1º
- O Comitê de Participação do Fundo é composto por dois representantes dos seguintes órgãos:
Decreto 12.010, de 01/05/2024, art. 1º (Acrescenta o artigo).I - Ministério da Educação, um dos quais o coordenará;
II - Casa Civil da Presidência da República; e
III - Ministério da Fazenda.
§ 1º - Ato do Ministro de Estado da Educação designará os membros do Comitê, indicados pelos titulares dos órgãos referidos no caput.
§ 2º - Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 3º - A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
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