Decreto 11.887, de 19/01/2024
Art. 2º
Art. 2º
- O Decreto 76.323, de 22/09/1975, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 76.323/1975, art. 3º - [...]
§ 1º - Os candidatos civis de que trata o caput, quando não forem Aspirantes-a-Oficial da reserva das Forças Armadas, serão compulsoriamente matriculados no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva da Aeronáutica que lhes for designado em ato do Comandante da Aeronáutica.
§ 2º - Aplicam-se aos candidatos civis de que trata o § 1º as disposições deste Decreto relativas ao Centro de Preparação de Oficiais da Reserva da Aeronáutica de São José dos Campos (CPORAer-SJ). ](NR)