Decreto 11.878, de 09/01/2024
- Vigência
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9/01/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9/01/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck