Decreto 11.878, de 09/01/2024
- Alteração dos contratos
- Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei 14.133/2021. [[Lei 14.133/2021, art. 124.]]
- Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei 14.133/2021. [[Lei 14.133/2021, art. 124.]]