Legislação
Decreto 11.878, de 09/01/2024
Art. 18
Capítulo VI - DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS (Ir para)
- Publicação dos credenciados
- O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP.
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Modelo de Petição para Restituição de Rendimentos Retidos - Receita Federal
Modelo de petição para solicitar a restituição de rendimentos retidos indevidamente pela Receita Federal, após a apresentação de comprovação documental via DIRF pela empresa, com a declaração ainda em malha fiscal.
Acesse aqui
Modelo de Petição inicial (Responsabilidade civil do Estado) de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra o DETRAN RS
Responsabilidade civil do Estado. Modelo de ação de indenização por danos materiais e morais contra o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN RS), referente ao leilão indevido de um veículo devido a irregularidades administrativas.
Acesse aqui
