Legislação
Decreto 11.878, de 09/01/2024
Art. 12
Capítulo IV - DA HABILITAÇÃO (Ir para)
Art. 12- A inscrição do interessado para o credenciamento mediante apresentação de requerimento de participação implicará a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas no edital.
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Modelo de Alegações Finais em Ação de Despejo por Retomada de Imóvel Alugado
Modelo completo de alegações finais para ação de despejo. Direcionado para casos onde o locador busca retomar a posse do imóvel locado. Aborda argumentos constitucionais, civis e conforme Lei do Inquilinato.
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