Legislação
Decreto 11.875, de 04/01/2024
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto 11.515, de 2/05/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 11.515/2023, art. 3º - Este Decreto entra em vigor em 10/04/2024. ] (NR)
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Modelo de Contestação em Ação de Despejo Baseada em Contrato Verbal
Este modelo de contestação é destinado a réus em uma ação de despejo, onde a locação foi estabelecida por contrato verbal. Aborda argumentos relativos ao estado da propriedade, a ausência de vistoria e a ilegitimidade de parte dos réus.
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Modelo de Petição Contra Corte de Água em Condomínio por Inadimplência de Condomínio
Modelo de petição para ação judicial contra corte de água realizado por síndica de condomínio como medida para forçar o pagamento de taxas condominiais em atraso, sem previsão estatutária. Aborda a ilegalidade do ato e busca a restituição do fornecimento de água.
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