Legislação
Decreto 11.873, de 29/12/2023
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.357/2023:
I - o parágrafo único do art. 14; [[Decreto 11.357/2023, art. 14.]]
II - os incisos V e VI do caput do art. 42; [[Decreto 11.357/2023, art. 42.]]
III - o inciso III do caput do art. 51; [[Decreto 11.357/2023, art. 51.]]
IV - o inciso III do caput do art. 75; [[Decreto 11.357/2023, art. 75.]]
V - os incisos III, IV e V do caput do art. 76; e [[Decreto 11.357/2023, art. 76.]]
VI - no art. 77: [[Decreto 11.357/2023, art. 77.]]
a) as alíneas [a] a [c] do inciso I do caput;
b) as alíneas [a] a [s] do inciso III do caput; e
c) o inciso IV do caput.
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Este modelo de petição aborda o usucapião de terras rurais em um cenário onde um dos confrontantes se recusa a assinar a documentação no procedimento administrativo de usucapião, alegando posse das terras. A petição argumenta legalmente sobre os direitos do requerente, com base na legislação pertinente, doutrinas e jurisprudências relacionadas ao usucapião rural.
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Modelo de petição jurídica para solicitar a baixa de registro de veículo com perda total, fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro e procedimentos do DETRAN.
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