Decreto 11.870, de 28/12/2023
Art. 6º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28/12/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Cristina Kiomi Mori