Decreto 11.870, de 28/12/2023
Art. 5º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 5º - Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei 14.204, de 16/09/2021, na forma do Anexo. [[Lei 14.204/2021, art. 7º.]]