Legislação
Decreto 11.865, de 27/12/2023
- MONITORAMENTO E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS
Cada Parte monitorará a implementação de suas obrigações oriundas do presente Protocolo e, com a periodicidade e o formato determinados pela Conferência das Partes atuando na qualidade de reunião das Partes do presente Protocolo, informará a Conferência das Partes atuando na qualidade de reunião das Partes do presente Protocolo sobre as medidas tomadas para implementar o presente Protocolo.
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Modelo de petição jurídica para a dissolução de união estável com regime de separação total de bens, incluindo pedido de pensão alimentícia. Aborda a situação de um homem que abdicou de sua vida profissional e pessoal para apoiar a parceira, herdeira, enfrentando desafios devido a transtornos psicológicos e dependência química da companheira.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos materiais, envolvendo a recusa de repasse de valores de seguradora após furto de veículo financiado, destacando fundamentos legais e a busca por justiça.
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