Decreto 11.864, de 27/12/2023

- Este Decreto entra em vigor em 01/01/2024.

Brasília, 27/12/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Gustavo José de Guimarães e Souza - Carlos Roberto Lupi - Luiz Marinho