Legislação
Decreto 11.863, de 26/12/2023
- Emendas
1. Este Acordo poderá ser emendado por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.
2. As emendas entrarão em vigor conforme o disposto no art. 21. [[Decreto 11.863/2023, art. 21.]]
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Esta petição inicial é projetada para professores estaduais do Rio de Janeiro que buscam a implementação do piso salarial nacional do magistério, conforme determinado pela legislação federal e estadual. A petição inclui referências legais, constitucionais e, quando aplicáveis, súmulas e teses relacionadas à matéria.
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Este modelo de Recurso Extraordinário busca a revogação de um acórdão da turma recursal que cassou a sentença de primeiro grau, a qual aposentou a parte autora devido a sérios transtornos psiquiátricos e sem probabilidade de cura. O recurso se baseia em fundamentos legais e constitucionais para argumentar a favor do direito à aposentadoria por invalidez.
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